Assembleia Municipal de Santo Tirso aprova transferência de oito competências

A Assembleia Municipal de Santo Tirso aprovou na terça-feira à noite, com a abstenção da CDU, a transferência de oito competências do Estado no âmbito do processo de descentralização, disse à Lusa fonte da autarquia.

Na reunião do executivo de 24 de janeiro, o município aprovou a transferência de oito das 11 competências propostas para este ano, rejeitando assumir competências relativas a estacionamento público, habitação e vias de comunicação.

Assim, Santo Tirso aceitou a gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres, a autorização das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogos, a promoção turística interna sub-regional, justiça, projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento, apoio às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários, instalação e gestão de Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão e a gestão do património imobiliário público sem utilização, afeto à administração direta e indireta do Estado.

O presidente da autarquia, Joaquim Couto justificou a aceitação em prol de uma “etapa fundamental no processo de desenvolvimento político, social, económico e cultural do país”.

“O município irá aceitar, responsável e prudentemente, apenas algumas das competências que o Estado Central quer transferir, já a partir deste ano para os municípios, na expectativa de que algumas dúvidas que ainda subsistem, em matéria de financiamento, possam vir a ser clarificadas com o tempo”, disse.

O Governo aprovou 21 diplomas setoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais — num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021 –, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias.

Os primeiros 11 diplomas setoriais já publicados abrangem a transferência de competências, para as autarquias, nas praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento público, bombeiros voluntários e justiça, e para as entidades intermunicipais, na promoção turística e fundos europeus e captação de investimento.

O Presidente da República promulgou, entretanto, outros quatro decretos, nos domínios da proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, educação, saúde e cultura.

As autarquias e entidades intermunicipais que não quiserem assumir em 2019 as competências dos decretos setoriais publicados terão de o comunicar à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), entre quinta-feira e sábado — consoante a data da publicação –, após decisão dos respetivos órgãos deliberativos.

C/Lusa

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