Famalicão aprova IMI agravado para prédios devolutos

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Para acautelar a segurança e a vitalidade do centro urbano de Vila Nova de Famalicão, a Câmara Municipal decidiu aplicar o agravamento de Imposto Municipal de Imóveis (IMI), possibilitado pela nova legislação em vigor.

Assim, os proprietários dos prédios devolutos há mais de um ano, localizados no centro urbano de Famalicão, vão ter de pagar mais de Imposto Municipal de Imóveis (IMI) já no próximo ano. A autarquia aprovou esta quinta-feira, em reunião do executivo municipal, o agravamento do IMI para imóveis devolutos nas zonas de maior pressão urbanística, para o triplo, seguindo a legislação em vigor.

De acordo com o levantamento realizado pelos serviços municipais existem atualmente 65 imóveis abandonados no centro da cidade, que irão ver o ser IMI agravado já em 2020.

Para o presidente da Câmara Municipal, Paulo Cunha, a possibilidade de os municípios agravarem o IMI sobre imóveis desocupados, materializada através do novo decreto-lei, é uma medida “da mais elementar justiça porque sabemos que o agravamento do IMI é uma ferramenta ao serviço da criação de condições para que haja uma diminuição dos prédios devolutos”, salienta, acrescentado que “quantos mais prédios devolutos tivermos menos capacidade temos no concelho para habitação, comércio, serviços e outros.”

“No contexto em que vivemos em que há escassez de respostas, nomeadamente no que diz respeito à habitação, o que tem feito subir o custo das casas, mais razões existem para que este agravamento exista com o objetivo de ser dissuasor”, afirma o autarca.

Com isto, “a Câmara Municipal pretende dar um sinal aos proprietários de que a melhor solução é ocupar esses prédios para não terem esse agravamento”, explica, referindo que o que “nós desejamos, com esta medida, é que no imediato ou preferência nos próximos meses, esse agravamento seja levantado, o que era sinal que os prédios eram ocupados.”

Neste âmbito, o presidente da Câmara Municipal lembra que existe um conjunto de medidas e incentivos municipais de apoio à reabilitação urbana.

Por outro lado, os imóveis desocupados constituem um perigo para a saúde pública e para a segurança das pessoas e bens, oferecendo uma imagem de degradação e abandono do parque habitacional de Vila Nova de Famalicão.

Recorde-se que o decreto-lei que agrava o IMI para os prédios devolutos, atribuindo um poder acrescido às autarquias para que o processo mais célere e eficaz foi publicado em maio deste ano.

A Câmara Municipal de Famalicão irá agora submeter a proposta a Assembleia Municipal, para que depois de aprovada, seja feita a comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira, por transmissão eletrónica de dados dos edifícios devolutos.