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Autarca de Santo Tirso critica posição “redutora” e “castradora” da Comissão Nacional de Eleições

Autarca de Santo Tirso critica posição “redutora” e “castradora” da Comissão Nacional de Eleições

O presidente da Câmara de Santo Tirso, Joaquim Couto, classificou hoje de “redutora, abusiva, porventura, e castradora” a interpretação da lei feita pela Comissão Nacional de Eleições (CNE) que restringe a publicidade institucional.

“O que está aqui errado é esta interpretação redutora, abusiva, porventura, e castradora da CNE, porque já há eleições há muito tempo, esta legislação é de 2015, do governo anterior, mas não se pode ter uma interpretação tão restritiva e castradora como a que a CNE veio trazer”, afirmou à agência Lusa o autarca socialista de Santo Tirso

A CNE emitiu um comunicado, na semana passada, a indicar que a partir da publicação, em 26 de fevereiro, do decreto que marcou a data das eleições europeias “é proibida a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública”, nos termos da Lei 72-A/2015, de 23 de julho.

A proibição, de acordo com a mesma nota da CNE, divulgada no dia 6 de março, “inscreve-se nos deveres de neutralidade e imparcialidade a que as entidades públicas se encontram sujeitas”.

Assim, “logo que publicado o decreto que fixa a data da eleição, incumbe ao titular do órgão do Estado ou da Administração Pública, por sua iniciativa, determinar a remoção de materiais que promovam atos, programas, obras ou serviços e/ou suspender a produção e divulgação de formas de publicidade institucional até ao dia da eleição”, acrescenta a CNE.

Para Joaquim Couto “só pode tratar-se de um equívoco, de uma visão um pouco enviesada daquilo que o senso comum determina”.

Admitindo em contexto de eleições autarquias, europeias ou legislativas, que “o senso comum e a legislação em geral aconselham, por uma questão de neutralidade e para que os processos eleitorais decorram com toda a naturalidade, que o Estado e as suas instituições se abstenham de fazer juízos de valor e publicidade institucional a favor desta ou daquela força política”, o autarca quer, todavia, ver afastado desse cenário as autarquias locais.

“As câmaras e as juntas de freguesia, no caso das eleições europeias, não me parece que tenham uma intervenção direta. O mesmo se faria sentir, nas próximas autárquicas, se o Governo ficasse impedido de fazer alguma coisa com o pressuposto de interferir no ato eleitoral”, vincou o autarca.

Entendendo que a situação “resolver-se-ia com bom senso se a Assembleia da República ou quem tem de legislar sobre essas matérias clarificasse a situação”, Joaquim Couto concorda que “fazer publicidades institucionais e pagas pelo erário público para favorecer esta ou aquela força política ou este ou aquele organismo parece sensato proibir”.

Mas isso, alertou, não deve ser confundido com “a rotina, a normalidade, o funcionamento de uma autarquia: anunciar obras, inaugurar ou visitar uma obra, dar conta daquilo que são as iniciativas municipais parece-me um absurdo”.

Enfatizando que naquela câmara do distrito do Porto “continuarão a trabalhar com objetividade, ponderação e bom senso”, vincou que a “informação clara, objetiva e transparente” vão “continuar a fazê-la”, ficando a “aguardar serenamente por qualquer procedimento” da CNE caso entenda não ser o adequado.

“Então nós temos a obrigação legal de divulgar e informar sobre o Plano e Orçamento da câmara, as contas de gerência, os concursos públicos vêm na Base.Gov, os nossos fornecimentos e contratações, o início e fim de obras e por causa de um parecer da CNE não o vamos poder fazer?”, questionou ainda o autarca, descontente com a “falsa moralidade e falsa ética por parte de um organismo como a CNE”.

Lusa

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